1) Visão geral

Estes Termos & Regulamento (“Termos”) regem a participação nas rifas promovidas em RifasPortugal.com (“Plataforma”). Ao adquirir uma rifa, o participante declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.

Nota: As rifas são conduzidas em conformidade com a legislação portuguesa aplicável e procedimentos associados aos Jogos Santa Casa, quando o método de sorteio recorre a extrações públicas. Informações específicas de cada rifa constam na página do sorteio.

2) Entidade/Marca

Jogos Santa Casa

Quando indicado, o resultado pode ser apurado por referência a extrações públicas dos Jogos Santa Casa, seguindo a tabela de correspondência publicada na página da rifa.

3) Elegibilidade (18+)

• Participação reservada a pessoas com 18 ou mais anos.
• É proibida a participação por pessoas autoexcluídas ou legalmente impedidas.
• O participante declara que atua em nome próprio e fornece dados verídicos.

4) Preço, numeração e limites

• Preço unitário: 1 € por rifa (salvo indicação diferente).
• Intervalo de números: 00001 a 10000 (ou outro indicado).
• Limites: pode existir limite por pessoa/compra (ex.: 50 números por operação).
• Os números esgotados deixam de estar disponíveis; o total vendido pode ser exibido para transparência.

5) Pagamentos

• Métodos aceites: MB WAY e/ou outros listados na página de pagamento.
• Utiliza exclusivamente contas/métodos em teu nome. Poderá ser solicitada verificação.
• Após pagamento, recebes comprovativo e lista dos números por e-mail.
• Em caso de falha no pagamento ou dados inválidos, a compra poderá ser cancelada.

6) Reserva e seleção de números

• A reserva consolida-se apenas após pagamento confirmado.
• Se dois utilizadores tentarem o mesmo número, prevalece a transação que primeiro for confirmada.
• Em colisão técnica, poderá ser atribuído número substituto ou efetuado reembolso do valor desse número.

7) Sorteio e determinação do vencedor

• Método: por extração pública (ex.: referência aos Jogos Santa Casa) e/ou sessão pública com gravação e algoritmo certificado, conforme indicado na página da rifa.
• Calendário: data/hora publicadas na página do sorteio; pode haver adiamento por força maior (ver ponto 9).
• Transparência: divulgação do número vencedor e, quando aplicável, da gravação/ata do sorteio.
• Se for por extração pública, a tabela de correspondência entre resultado e numeração será publicada previamente.

8) Prémio, entrega e substituição

• Prémio: conforme descrito na página da rifa (ex.: BMW 120 d xDrive Advantage 2016, 61 423 km).
• Entrega: o vencedor será contactado por e-mail/telefone para agendamento; poderá ser exigida prova de identidade e elegibilidade.
• Documentação: no caso de veículo, a transmissão e quaisquer impostos seguem a lei; prazos e locais são combinados com o vencedor.
• Impossibilidade: se o prémio ficar indisponível por motivo alheio ao Organizador, poderá ser proposta substituição equivalente ou valor monetário quando previsto.

Imagens do prémio podem ser ilustrativas; prevalece a descrição técnica publicada.

9) Adiamento, cancelamento e devoluções

• Meta de venda: se a meta não for atingida até à data-limite, o sorteio pode ser adiado ou a rifa cancelada com devolução dos valores pagos.
• Em cancelamento integral, o reembolso é efetuado pelo mesmo método sempre que possível.
• Pedidos de reembolso por arrependimento após confirmação podem não ser aceites, salvo indisponibilidade do serviço ou outra causa legal.

10) Conduta e fraudes

• Proibida a manipulação do sorteio, múltiplas contas, bots/scripts e uso de dados/métodos de terceiros.
• Transações suspeitas podem ser bloqueadas e a participação anulada, podendo ser reportadas às autoridades.

11) Dados pessoais

Os dados são tratados nos termos do RGPD para gestão da participação (comprovativos, comunicação do resultado, entrega do prémio) e cumprimento de obrigações legais. Consulta a Política de Privacidade.

12) Responsabilidade

• Sem prejuízo de direitos legais, a responsabilidade, quando aplicável, limita-se ao valor pago pela participação.
• O Organizador não responde por interrupções alheias (pagamentos, redes) nem por força maior.

13) Reclamações

Contacta-nos via suporte@rifasportugal.com. Resposta indicativa até 10 dias úteis. Quando o sorteio recorrer a extrações públicas, mantemos a traçabilidade para auditoria.